Entenda o que muda com a Lei 15.390/2026 e como funciona a ajuda de custo do SUS para pacientes que precisam realizar tratamento em outra cidade.
Quem em algum momento da sua vida já passou pela situação de ter na família ou estar num tratamento de saúde contínuo que necessita de deslocamento sabe como é algo desgastante e custoso. Imagine se para fazer o tratamento for numa outra cidade?
Não é somente a questão da saúde que entra nessa situação, tem o custo da viagem, da alimentação, da hospedagem. E, muitas vezes, isso pesa tanto quanto a própria doença, e para a pessoa que está em tratamento e uma pessoa acompanhante.
A recente Lei 15.390/2026 surge justamente nesse ponto sensível. Ela transforma em garantia legal algo que antes existia de forma mais frágil dentro do SUS.
Neste post, eu vou te explicar de forma clara, com base em informações verificadas, o que essa lei realmente estabelece, o que já existia antes e quais são os pontos de atenção.
O que diz a Lei 15.390/2026?
A Lei 15.390/2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e trata da concessão de ajuda de custo para pacientes do Sistema Único de Saúde que precisam se deslocar para outra cidade para realizar tratamento.
Essa situação é mais comum do que parece. Muitos municípios não possuem estrutura para determinados procedimentos, exames ou tratamentos especializados. E aí entra o deslocamento como única alternativa.
A lei prevê que o paciente poderá receber apoio financeiro para cobrir despesas como transporte, alimentação e hospedagem. Esse auxílio também pode ser estendido a um acompanhante, quando houver necessidade comprovada.
Se quiser consultar diretamente o texto ou acompanhar a tramitação, você pode acessar:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15390-15-abril-2026-798954-publicacaooriginal-178917-pl.html
https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=15390&ano=2026&ato=d33MTSE50djpWT39f
Isso já não existia no SUS?
Aqui entra um ponto importante que muita gente não sabe.
Antes da lei, já existia o chamado Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Ele era regulamentado por portarias do Ministério da Saúde e permitia exatamente esse tipo de suporte.
Então qual é a diferença agora?
A principal mudança é que o que antes era uma política administrativa, baseada em normas internas, agora passa a ter força de lei. Isso dá mais segurança jurídica, reduz margem para cortes arbitrários e fortalece o direito do paciente.
Em outras palavras, o benefício deixa de ser algo mais vulnerável e passa a ter respaldo legal permanente.
Quem tem direito ao benefício?
A concessão da ajuda de custo não é automática. Existem critérios que precisam ser atendidos.
Entre os principais requisitos estão:
Indicação médica pelo SUS para tratamento em outro município
Autorização do gestor de saúde, que pode ser municipal ou estadual
Confirmação de que o atendimento será realizado no local de destino
Além disso, a lei estabelece limites. O auxílio não se aplica a deslocamentos curtos, inferiores a 50 km, nem a viagens dentro da mesma região metropolitana.
Esse ponto é relevante porque evita distorções e mantém o foco nos casos realmente necessários.
O auxílio é obrigatório?
Aqui está um detalhe que pode gerar frustração se não for bem compreendido.
A lei define que o auxílio tem caráter facultativo, ou seja, depende da disponibilidade orçamentária do ente responsável. Isso significa que estados e municípios precisam ter recursos para conceder o benefício.
Também é necessário que haja pactuação entre os gestores do SUS por meio das comissões intergestores.
Na prática, isso quer dizer que o direito existe, mas sua execução pode variar dependendo da realidade financeira e da organização local.
O que muda na prática para o paciente?
Essa é a pergunta que realmente importa.
Na prática, a Lei 15.390/2026 traz três avanços importantes:
Primeiro, maior segurança. O paciente passa a ter um respaldo legal claro para solicitar o benefício.
Segundo, mais transparência. Com a lei, os critérios ficam mais definidos, reduzindo decisões arbitrárias.
Terceiro, fortalecimento do SUS. A medida reconhece oficialmente uma necessidade real da população, especialmente de quem vive em regiões com menos acesso a serviços especializados.
Mas também é importante ter uma visão realista. A lei não resolve todos os problemas. A dependência de orçamento continua sendo um fator limitante.
Pontos de atenção que quase ninguém comenta
Nem tudo é simples, e é aqui que entra um olhar mais crítico. Como eu gosto de olhar para o ângulo que a maioria não olha, tem algumas coisas a serem observadas.
Apesar do avanço, existem alguns pontos que merecem atenção:
A dependência de recursos pode gerar desigualdade entre regiões. Municípios com mais orçamento tendem a oferecer melhor suporte.
A burocracia pode continuar sendo um desafio. A necessidade de autorizações e validações pode atrasar o acesso.
A falta de informação ainda é um problema. Muitas pessoas sequer sabem que têm esse direito.
Por isso, além da lei, o acesso à informação continua sendo essencial.
Por que essa lei é importante?
Se tem uma coisa que essa lei escancara, é que saúde não é só consulta e medicamento. É também acesso.
Ela reconhece que, para muitos brasileiros, o maior obstáculo não é o tratamento em si, mas chegar até ele.
E quando o Estado assume parte desse custo, ele reduz desigualdades e amplia as chances de cuidado real.
A Lei 15.390/2026 representa um avanço importante dentro do SUS. Ela fortalece um direito que já existia, mas que agora ganha mais estrutura e segurança.
Ainda existem desafios, principalmente ligados à execução e ao orçamento. Mas o fato de esse tema ter se tornado lei já mostra um movimento importante de reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos pacientes.
Se você ou alguém próximo passa por essa situação, vale a pena buscar informações junto à Secretaria de Saúde do seu município.
Porque, no fim, acesso à saúde também é sobre conseguir chegar até ela.
Diz aí nos comentários se você já passou por alguma situação dessa ou já sabia desse benefício.
Um beijo e até o próximo post!
Colunista do Portal Afro
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