Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo

É um órgão governamental específico para a adoção de políticas públicas para a população afro-brasileira do Estado de São Paulo, criado pelo Decreto no. 22.184 de 11 de maio de 1.984 e institucionalizado pela lei no. 5.466/86, de 24 de dezembro de 1.986

Principais Atribuições:

1.- formular diretrizes e promover, em todos os níveis da administração direta e indireta, atividades que visem a defesa dos direitos da comunidade negra, a eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural.

2. - assessorar o poder executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do governo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à problemática da comunidade negra.

3. - sugerir ao governador, à Assembléia Legislativa do Estado e ao Congresso Nacional, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias.

4. - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra.

5. - desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades.

6. - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas.

7. - apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais afins.

Centro de Documentação e Informação: O CPDCN possui acervo bibliográfico especializado sobre o negro à disposição de pesquisadores, estudantes e interessados, que está aberto de Segunda a Sexta, das 9h às 17h30.

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